CONTRATO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO EM SIMULAÇÃO EMPRESARIAL
First Certificate of Start-up and SME Advisory Techniques
Termos e Condições
AO CLICAR “EU ACEITO,” V. EXCIA RECONHECE TER EXAMINADO E ACEITO OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGULAM A FORMAÇÃO, A CERTIFICAÇÃO E QUAISQUER SERVIÇOS SOB ESTE CONTRATO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO EM SIMULAÇÃO EMPRESARIAL (CONTRATO). SE V. EXCIA NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, ENTÃO NÃO CLIQUE “EU ACEITO”. ESTE CONTRATO SERÁ EFECTIVO APÓS V. EXCIA TER CLICADO “EU ACEITO”.
Este Contrato é celebrado entre V. Excia e o SPEE em nome do ITIS e seus parceiros, conforme descrito acima. Ao aceitar este Contrato, V. Excia Reconhece ter examinado e aceite os termos das Directrizes do Programa de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e os termos e condições das Políticas de Certificação aplicáveis, as quais encontram-se veiculadas online no endereço www.simulacao.co.mz, incorporadas e que fazem parte deste contrato por referência. Os termos deste Contrato permanecerão em vigor e regularão quaisquer formações através dos quais V. Excia Tenha obtido certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL
1.Definições
Para os fins deste contrato, os seguintes termos possuem os significados abaixo especificados:
1.1. “Programa de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL” É o programa descrito neste contrato.
1.2. "Indivíduo com o Certificado FIRST CERTIFICATE OF START-UP AND SME AVISORY TECHINQUES - SPEE” é um indivíduo que tenha passado satisfatoriamente pelo curso de simulação empresarial, tendo cumprido com todos os requisitos da certificação previstos para o respectivo programa, que mantenha tal certificação através do cumprimento de requisitos adicionais e recertificações que venham a ser necessárias sob o programa de Certificação, e esteja habilitado para o uso da assinatura de Certificação da SIMULAÇÃO EMPRESARIAL de acordo com este Contrato.
1.3. “Exame de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL” significa que qualquer exame estabelecido pelo SPEE que os candidatos do programa de Certificação ou os indivíduos Certificados pelo SPEE devem conforme o caso passar, cumprir ou manter a respetiva certificação de forma satisfatória durante o Programa de Certificação.
1.4. "Certificação" significa passar pela formação de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL, atingindo e mantendo o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos por este contrato para tornar-se habilitado a usar qualquer das assinaturas de Certificação.
1.5. “Informações Confidenciais” Assumimos que quaisquer informações relacionadas com a formação de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e quaisquer comunicações do SPEE que contenham informações que não foram disponibilizadas ao público em geral (inclusive a linguagem e conteúdo das questões e respostas da formação), que venham a ser reveladas pelo SPEE a V. Excia Entretanto, o termo Informações Confidenciais não inclui informação que:
(i) esteja actualmente ou subsequentemente venha a estar disponível publicamente sem que tenha havido participação ou violação deste Contrato por V. Excia;
(ii) V. Excia Possa comprovar que já estava sob a sua posse de forma legítima antes de ser revelada pelo SPEE a V. Excia;
(iii) seja desenvolvida independentemente por V. Excia Sem o uso de quaisquer Informações Confidenciais; ou
(iv) que V. Excia Tenha obtido de forma legítima de terceiros que por sua vez tinham o direito de transferir ou revelar a mesma a V. Excia Sem impor qualquer restrição.
1.6. "Logótipos de Certificação do SPEE" os logos usados para identificar o Programa de Certificação, cujos termos para uso que estão descritos nas Directrizes do Logótipo publicadas no Site Público de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL (www.simulacao.co.mz). O SPEE pode alterar ou adicionar outros logótipos de Certificação, ou revisar as directrizes do logótipo e desenhos respectivos de tempo em tempo ao seu exclusivo critério, através da veiculação da versão mais recente no site respectivo.
2.Objecto:
Sujeito aos termos deste Contrato (inclusive das directrizes do logótipo e das Políticas), os indivíduos que cumpram com os requisitos de certificação de forma satisfatória estarão habilitados para tornarem-se Indivíduos Certificados pelo SPEE.
- Certificação:
3.1. Mediante a satisfação dos requisitos e aprovação de forma satisfatória nas formações aplicáveis, V. Excia Estará habilitado para receber a certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL. Os requisitos da certificação estão descritos nas Políticas disponíveis no Site Público de Certificação.
3.2. As Certificações poderão requerer providências adicionais para manter o cumprimento de requisitos de certificação conforme for especificado pelo SPEE, V. Excia Deverá cumprir com todos os requisitos de certificação para manter a respectiva Certificação. O SPEE pode, periodicamente e ao seu exclusivo critério, mudar ou alterar os requisitos de certificação (tanto iniciais como aqueles de cumprimento continuado), as assinaturas, ou os logos de Certificação. O SPEE envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar V. Excia Por email no endereço electrónico que tiver sido informado, sobre quaisquer alterações nos requisitos de certificação. V. Excia Deve cumprir com os requisitos alterados no prazo mencionado nas Políticas aplicáveis para manter o cumprimento do requisito que foi modificado. Qualquer falha no cumprimento de todos os requisitos de certificação contínuos ou de requisitos de certificação que forem alterados resultará na rescisão deste Contrato nos termos da Cláusula 10.
4.Declarações do Indivíduo:
- Excia Declara e garante para o SPEE que todos os serviços prestados e negócios conduzidos por V. Excia na qualidade de Indivíduo Certificado em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL pelo SPEE e parceiros (i) não causam dano à reputação do SPEE seus prarceiros ou dos produtos destes; (ii) não empregam práticas desleais, enganosas ou anti éticas; (iii) não fornecem quaisquer declarações, garantias ou outras promessas aos clientes em nome do SPEE; (iv) cumprem com todas as leis e regulamentos (mas sem ficar limitado às leis que regem a sua actividade profissional, requisitos relativos a licenças e regulamentos de exportação de Moçambique e do resto de África) e todas as demais leis, estatutos e regulamentos governamentais aplicáveis; (v) não desmontará, descompilará, fará engenharia reversa, ou de outra forma obterá ou irá desenvolver um derivado do código objecto do software SPEE e/ou das ferramentas para um formato legível para humanos (código fonte).
5.Autorização para Usar Assinaturas e Logos de Certificação:
Mediante o cumprimento de requisitos para a certificação inicial e de forma contínua desde que V. Excia Satisfaça e cumpra com todos os requisitos de certificação, o SPEE autoriza V. Excia a usar a(s) Assinatura(s) da Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL para os quais V. Excia Tenha obtido certificação e para usar quaisquer dos Logotipos de Certificação de acordo com os termos e condições das directrizes do logótipo e deste Contrato. Todos os direitos que não tenham sido expressamente outorgados sob este Contrato ficam reservados para o SPEE.
- Excia Reconhece que o SPEE detém a propriedade exclusiva dos logótipos e assinaturas de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e que nada contido neste Contrato, no seu desempenho como um Indivíduo Certificado pelo SPEE, ou que poderia de outra forma estar implícito na lei, outorgará a V. Excia Qualquer direito, título ou interesse nos logótipos e assinaturas de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL, salvo quanto ao escopo da autorização específica concedida sob este contrato.
- Excia Não poderá usar ou reproduzir os logos e ou assinatura da certificação de qualquer forma que não esteja descrita neste contrato ou nas directrizes do logótipo. V. Excia Não utilizará os logótipos e assinaturas de Certificação em Assessorias de Gestão de forma incompatível com os direitos do SPEE, sobre os logótipos e assinaturas de Certificação, e não praticará qualquer ato que possa interferir ou diminuir os direitos do SPEE sobre os logótipos e assinaturas de Certificação, seja durante o prazo deste contrato ou após o seu término ou rescisão. Nada contido neste Contrato autoriza V. Excia a usar quaisquer marcas de comércio e indústria, marcas de serviço ou logótipos salvo quanto ao que foi expressamente previsto neste Contrato e em todos os demais termos e políticas mencionadas neste contrato.
6.Ausência de Garantias:
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o SPEE expressamente nega todas e quaisquer garantias, sejam previstas em lei ou implícitas, com respeito as formações de certificação, inclusive sem ficar limitado às garantias de mercantilidade, e adequação a um fim específico.
7.Limitação de responsabilidade:
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade do SPEE, sob estes termos e condições é limitado ao valor pago por V. Excia para se submeter a formação de certificação. Em nenhuma circunstância SPEE, será responsável por quaisquer danos consequentes, incidentais, directos, indirectos, punitivos ou específicos resultantes de qualquer descumprimento de garantia ou condição, ou sob qualquer outra teoria legal, incluindo, sem ficar limitado a reivindicações relativas a perda de uso; perda de receita; lucros cessantes presentes ou antecipados; perda do uso de fundos; perda de poupança antecipada; perda de negócios; perda de oportunidade; perda de fundo de comércio; perda de reputação; perda, dano, corrupção ou acesso indevido a dados; ou qualquer perda ou dano indirecto ou consequente causado, originado ou relacionado com a sua certificação, não obtenção da certificação, ou com o uso ou impossibilidade de usar os logos ou assinaturas de certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL, ou decorrentes ou relacionados com a rescisão ou cancelamento da sua certificação, mesmo que SPEE, tenham sido avisados sobre a possibilidade de tais.
8.Prazo e Término:
Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo, com ou sem causa, mediante uma notificação escrita à outra parte com antecedência de 7 (sete) dias corridos. O SPEE poderá rescindir este contrato com efeito imediato, inclusive cancelando e revogando quaisquer Certificações e assinaturas de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL relativas a este contrato, e cancelando o seu uso dos respectivos logótipos de Certificação, se ocorrer qualquer dos seguintes eventos: (i) se V. Excia Descumprir qualquer dos termos deste Contrato, incluindo, sem limitação, os termos que regem o uso das assinaturas de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e Logos; (ii) se V. Excia Se apropriar indevidamente ou revelar qualquer segredo do negócio ou Informações Confidenciais do SPEE (mas sem ficar limitado a quaisquer formação de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL ou Informações Confidenciais cobertas por suas obrigações de confidencialidade), ou de outra forma violar qualquer direito de propriedade intelectual SPEE, ou engajar-se em quaisquer outras actividades proibidas por lei; (iii) se V. Excia Não cumprir com os requisitos de certificação para manter a respectiva certificação; ou (iv) se uma
Agência governamental, ou agência reguladora ou corte decidir que os serviços fornecidos por V. Excia Com relação aos produtos ITIS cobertos pela respectiva certificação foram defeituosos de alguma forma. Se qualquer um destes eventos ocorrer, o ITIS - SPEE poderá enviar a V. Excia uma notificação de rescisão deste contrato por escrito. Imediatamente após a rescisão deste contrato, V. Excia Deverá cessar total e imediatamente o uso da assinatura de certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e logo relacionados com a certificação coberta por este contrato. A rescisão pelo ITIS sob esta cláusula não prejudicará quaisquer direitos que o ITIS e os demais parceiros SPEE possam ter sob este contrato ou sob a lei, sob princípios de equidade ou outros princípios jurídicos. As cláusulas 6, 7, 8, 9 e 14 permanecerão em vigor mesmo após a rescisão destes Termos e Condições, independentemente do motivo da rescisão.
- Relacionamento das Partes:
- Excia Reconhece que nada neste Contrato deverá ser interpretado como criação de uma sociedade, joint venture ou agência entre V. Excia e os parceiros SPEE, ou a outorga de uma franquia. V. Excia Não irá anunciar, promover ou sugerir de qualquer forma que os serviços que estão sendo fornecidos aos clientes em conexão com as Assinaturas de Certificação e Logos são fornecidos, patrocinados ou associados de qualquer forma com o ITIS, ou que V. Excia É colaborador, afiliado ou patrocinado pelo ITIS, excepto quanto a afirmar que V. Excia Cumpriu satisfatoriamente com todos os requisitos da sua respectiva certificação, inclusive tendo passado pela formação de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL aplicável, e de eventuais requisitos de certificação para a versão dos produtos ITIS – SPEE em questão. Durante o prazo deste Contrato, V. Excia Inserirá o seguinte texto em cada contrato sob o qual V. Excia Irá fornecer serviços envolvendo produtos do ITIS: “O ITIS e os parceiros SPEE não são parte deste contrato, e não terá nenhum tipo de responsabilidade com relação a quaisquer dos serviços que são objecto deste contrato. Cada assinatura da Certificação indica que eu cumpri de forma bem sucedida com os requisitos da Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL correspondentes, o que reflete habilidades adequadas e requeridas para implementar, dar suporte e manter soluções utilizando os produtos do ITIS e dos parceiros SPEE em questão.
10.Proteção de Dados
- Excia Entende e concorda que é necessário que o ITIS através do programa SPEE colete, e use os seus dados para processar Certificações, e o desempenho na formação e confirmar o cumprimento das políticas do SPEE e das leis aplicáveis. Como parte de determinados Programas de Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL, o ITIS poderá, de tempo em tempo, passar os seus dados para os seus clientes e parceiros comerciais que podem vir a entrar em contacto com V. Excia Sobre os produtos ou para obter aconselhamento ou assistência. Excepto conforme o previsto nesta cláusula, o ITIS e seus parceiros SPEE protegerá a sua informação de acordo com a Política de Privacidade do ITIS.
11.Disposições Gerais
- Excia Não poderá ceder os seus direitos sob estes Termos e Condições. Eventual cessão não autorizada será nula. O ITIS e parceiros SPEE não serão responsáveis por execução ou atrasos que estiverem além do seu controle razoável. A tolerância de uma parte para com qualquer violação ou inadimplemento da outra parte sob estes Termos e Condições não implica em tolerância de quaisquer infracções ou inadimplementos subsequentes. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for julgada por um corte de jurisdição competente, como sendo inválida ou não exigível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e as partes irão substituir a disposição inválida ou inexecutável por uma disposição que seja válida, exigível e que satisfaça a intenção original das partes e os efeitos económicos destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições, inclusive quaisquer termos adicionais mencionados neste instrumento, constituem o acordo integral entre o ITIS – SPEE e V. Excia Com relação à Certificação em SIMULAÇÃO EMPRESARIAL e se sobrepõe e cancela todos as negociações, acordos e entendimentos anteriores com relação a seu objecto, e nenhuma adição, exclusão ou modificação de qualquer das cláusulas deste instrumento obrigará o ITIS e demais parceiros SPEE, salvo se for acordada por escrito e assinada por um representante legal do ITIS. Qualquer termo ou condição contida em qualquer outro documento submetido a V. Excia Não terá nenhuma força ou efeito, e é expressamente rejeitada. O ITIS reserva para si o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo e sem a necessidade de notificação prévia. Notificações sobre alterações deste contrato serão veiculadas através de veiculação das mudanças no Site Público da Certificação, e serão consideradas como tendo sido efectivadas quando forem veiculadas.